Enquete do PRL 2 CSSF => PL 565/2011
Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela rejeição deste, e do PL 5923/2013, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela rejeição deste, e do PL 5923/2013, apensado.