Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 311/2011

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela injuridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2011, que é a proposição principal; do Projeto de Decreto Legislativo nº 472, de 2011, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 496, de 2011, sendo os últimos dois apensos, restando prejudicada a análise dos demais aspectos pertinentes a esta Comissão.