Enquete do EMC 1/2013 CDU => PL 6525/2013
Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providências.
Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e dá outras providências.