Enquete do PRL 2 CCJC => PL 7409/2010
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes