Enquete do RRL 1 CMO => PLN 23/2013 CN
Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. O Relator, quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 02, 06 e 07; ofereceu voto pela APROVAÇÃO à de nº 05; APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs. 01, 03, 08, 09 e REJEIÇÃO a de nº 04.
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