Enquete do CVO 2 CVT => PL 6401/2009

Parecer com Complementação de voto, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, da emenda apresentada na Comissão e do Projeto de Lei nº 7992/2010, apensado, com substitutivo. Por erro material ocorrido na reunião ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2013, foi apresentado novo substitutivo, que altera o Art. 244, Inciso V.