Enquete do EMC 314/2013 CFT => PL 4372/2012
Suprima-se o anexo VII do projeto de lei e dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 5º e ao art 39 da proposição:
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Suprima-se o anexo VII do projeto de lei e dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 5º e ao art 39 da proposição: