Enquete do EMC 298/2013 CFT => PL 4372/2012

Dê-se ao art. 8º do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 8º "Ficam automaticamente redistribuídos para o Quadro de Pessoal do INSAES e enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos do INSAES os servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Educação que se encontravam lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior daquele Ministério e servidores do INEP, vinculados às funções relativas à avaliação das instituições ensino superior e de cursos, ambos em 1º de setembro de 2012."