Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3398/2012
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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