Enquete do REC 253/2013 => REQ 8967/2013 => PLP 51/2007

Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que desapensou o PLP nº 51, de 2007 e seus apensados, do PLP nº 328, de 2013, em 06 de novembro de 2013.