Enquete do DVT 1 CSSF => PLP 123/2012

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2012 (Apensos os Projetos de Lei Complementar nº 124, de 2012; nº 226, de 2012; nº 309, de 2013; e nº 341, de 2013) Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer critérios para aplicação mínima anual pela União em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.