Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 491/2010

Aprovado o Parecer. Votou contra o Deputado Marcelo Almeida e absteve-se de votar o Deputado Nazareno Fonteles.. Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 160/2012, e da PEC 301/2013, apensadas.