Enquete do EMC 167/2013 CFT => PL 4372/2012

"Art. 3o Compete ao INSAES: (...) VII - fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional garantindo os padrões de qualidade da educação superior, aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação;"