Enquete do PRL 3 CCJC => PL 3388/2008

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3423/2008, do PL 3564/2008, do PL 4756/2012, e do PL 3816/2008, apensados, na forma do substitutivo.