Enquete do EMR 1 CDEICS => PL 5059/2013
Acrescente-se o seguinte § 7º à nova redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, introduzida pelo art. 1º do projeto:
Acrescente-se o seguinte § 7º à nova redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, introduzida pelo art. 1º do projeto: