Enquete do SBE 1 CCJC => EMC 2/2013 CDC => PL 7888/2010

SUBEMENDA À EMENDA Nº 2/13 DA CDC Dê-se à emenda o seguinte enunciado: "Suprima-se o parágrafo único do art. 3º do Substitutivo da CDEIC ao Projeto de Lei nº 7.888, de 2010: Art. 3º...................................................................... Parágrafo único. São dispensadas da comprovação das exigências constantes dos incisos I a III do caput deste artigo as microempresas, definidas nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."