Enquete do SBE 1 CCJC => EMC 1/2013 CDC => PL 7888/2010

SUBEMENDA À EMENDA Nº 1/13 DA CDC Dê-se à emenda o seguinte enunciado: "Suprima-se o § 2º do art. 4º do Substitutivo da CDEIC ao Projeto de Lei nº 7.888, de 2010: ................................................................................"