Enquete do EMC 4/2013 CDEICS => PL 6468/2013

Acrescente-se ao inciso I do Art 7º do PL nº 6468/2013 a seguinte alínea: "Art 7º........................................................................................................................." - comprovação de constituição de reserva pecuniária, ou contratação de seguro, para garantia de solvabilidade, de acordo com a atividade a ser desempenhada, para créditos trabalhistas, penalidades pecuniárias e indenizações pelo risco da atividade.