Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 1493/2011
Parecer do Relator, Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 6159/2013, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 6159/2013, apensado, com substitutivo.