Enquete do EMC 82/2013 CFT => PL 4372/2012

Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Emenda Modificativa Substitua-se a redação dada ao inciso VIII do artigo 3º do PL 4.372, de 2012, pela seguinte: "VIII - decretar intervenção em instituições públicas de educação superior e designar interventor, nos termos de lei específica."