Enquete do EMR 2 CCJC => PL 434/1999

EMENDA Nº Dê ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Sala da Comissão, em de outubro de 2013. EMENDA Nº 1 Dê ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."