Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3711/2012

Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.