Enquete do EMC 1/2002 CSSF => PL 4415/2001
Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na lei 8.870 de 15 de abril de 199, pelas agroindústrias.
Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na lei 8.870 de 15 de abril de 199, pelas agroindústrias.