Enquete do PRL 3 CCJC => PL 223/2011

Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada a esta Comissão.