Enquete do PARF 1 CCJC => PL 3809/2008

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.