Enquete do PRL 5 CFT => PLP 353/2006

Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 353/06, dos PLP's 264/07, 451/09, 461/09 e 169/12, apensados, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família ao PLP nº 353/06; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 353/06 e dos PLP's 451/09, 461/09 e 169/12, apensados, e pela aprovação do PLP 264/2007, apensado.