Enquete do PEP 7 CCJC => PL 4841/1994

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; da Emenda de Plenário nº 2, com Subemenda; e pela prejudicialidade da Emenda de Plenário nº 3.