Enquete do VTS 1 MERCOSUL => PLS 313/2008 MERCOSUL
Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.
Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.