Enquete do SBT 1 CTASP => PL 3381/2008

Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a divisão de até cinquenta por cento dos resultados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre as contas vinculadas dos trabalhadores.