Enquete do ESB 9 PL482898 => SBT 1 PL482898 => PL 4828/1998

O art. 47 do Substitutivo concede um "cheque em branco" ao MAPA para estabelecer mecanismos específicos e exceções ao disposto na Lei, relativamente à produção e comércio de sementes de espécies florestais nativas e para as demais espécies referidas no parágrafo único do art. 24. Propomos a supressão da parte relativa às exceções e a ampliação dos mecanismos relativos à produção e ao comércio de sementes florestais, de forma a alcançar outras espécies nativas, de interesse medicinal, ambiental ou econômico.