Enquete do ESB 8 PL482898 => SBT 1 PL482898 => PL 4828/1998

O poder que se concede ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para autorizar a comercialização de material de propagação com padrões de identidade e qualidade abaixo dos mínimos estabelecidos, a nosso ver, deve restringir-se a situações emergenciais e por prazo determinado, e não ocorrer de forma ampla - "em casos excepcionais" - como prevê o Substitutivo do Relator.