Enquete do PRL 7 CCJC => PL 7537/2006

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1297/2007, do PL 809/2011 e do PL 5915/2013, apensados, e pela injuridicidade do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011 e do PL 1596/2011, apensados, prejudicado o exame dos demais aspectos.