Enquete do ESB 4 PL482898 => SBT 1 PL482898 => PL 4828/1998

Suprime-se do texto original do Substitutivo o trecho: "a cada safra (...) exclusivamente na safra seguinte e em sua propriedade ou outra cuja posse detenha, observados, para cálculo da quantidade, os parâmetros registrados para a cultivar no Registro Nacional de Cultivares - RNC". A motivação desta emenda reside no fato de que o referido texto limitaria excessivamente a utilização das "sementes para uso próprio". Tal limitação causaria maiores efeitos e prejuízo econômico para os assentados da reforma agrária, mini ou pequenos produtores rurais, agricultores familiares e indígenas.