Enquete do ESB 2 PL482898 => SBT 1 PL482898 => PL 4828/1998

Reconhecemos a importância da descentralização das ações de fiscalização, proposta no Substitutivo. Entretanto, acreditamos que esta não deva ir além do nível dos Estados ou do Distrito Federal, evitando-se, assim, que a fiscalização se enfraqueça ou tenha sua eficácia prejudicada.