Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 2 CTUR => PL 3059/2008

SUBEMENDA Nº 1 Acrescente-se ao Substitutivo a seguinte ementa: "Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Estatuto do Estrangeiro, visando à criação de procedimento alternativo para a obtenção de visto de turista."