Enquete do PRL 1 CAPADR => PL 5860/2013
Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3549/2012, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3549/2012, apensado.