Enquete do PRL 1 CCJC => PL 333/2011
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.