Enquete do SBT 2 CCJC => PL 1919/2011
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os artS. 54, 55 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Os artS. 54, 55 e 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação: