Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1947/2002

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Ben-hur Ferreira, Gilmar Machado, José Genoíno, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.