Enquete do PAR 1 CE => PL 5706/2005
Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende; apresentou voto em separado o Deputado Lira Maia. O parecer do Relator, Dep. José Linhares, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição deste, do PL 3148/2008, e do PL 5530/2013, apensados.