Enquete do ESB 63 PL355504 => SBT 1 PL355504 => PL 3555/2004

Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966. Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002 - PL3555/04.