Enquete do PRL 2 CCJC => PDC 2226/2009

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.