Enquete do ESB 45 PL355504 => SBT 1 PL355504 => PL 3555/2004

Apresentar emenda modificativa ao PL nº 3555/2004 que :"Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1996."