Enquete do PARF 1 CCJC => PL 3534/2012

Aprovada a Redação Final, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.. Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da emenda apresentada na mesma Comissão, com Subemenda.