Enquete do PRL 2 CCJC => PLP 238/2013
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PLP 275/2013 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda.
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