Enquete do EMC 43/2013 PL346004 => PL 3460/2004

Art. 24, inciso IV (art. 21 do projeto original) - Alterar a redação do inciso IV para: "IV - ações voltadas à coordenação do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum em regiões integradas de desenvolvimento - RIDES, executadas por órgãos e entidades da administração Centralizada e Descentralizada da União, observadas as respectivas competências, bem como a proposição de normas para o seu cumprimento e controle".