Enquete do EMC 42/2013 PL346004 => PL 3460/2004

Art. 24, inciso II (art. 21 do projeto original) - alterar a redação do inciso II para: " II - a elaboração e execução dos planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, em conformidade com o disposto no artigo 21, IX, da Constituição Federal".