Enquete do EMC 40/2013 PL346004 => PL 3460/2004

Art. 22, inciso V (art. 19 do projeto original) - Alterar a redação do inciso V para: V - a elaboração, execução, implementação e atualização da Política Nacional de Planejamento Regional, mediante a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios integrantes de unidades regionais".