Enquete do EMC 30/2013 PL346004 => PL 3460/2004

Art. 12 - Alterar a redação do referido dispositivo, excluindo-se os vocábulos "regionais e setoriais urbanos". Leia-se: "Art. 12 - Caberá à União elaborar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, que serão instituídos por lei."