Enquete do EMC 29/2013 PL346004 => PL 3460/2004
Art. 11 - Excluir a expressão "... e IV...", para adequar a redação desse dispositivo às alterações promovidas no artigo 10.
Art. 11 - Excluir a expressão "... e IV...", para adequar a redação desse dispositivo às alterações promovidas no artigo 10.